HC 626288 - DECISAO

HC 626288 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas a autorizar ingresso forçado (apenas denúncia anônima associada à fuga de indivíduo) e não estando comprovado consentimento livre e voluntário do morador, a entrada e a busca domiciliar são ilícitas; as provas daí decorrentes são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF) e, sendo a condenação fundada unicamente nessas provas, deve ser anulada e o paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON OSVALDO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar nulidade das provas e anular a condenação
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

ANDERSON OSVALDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador e ônus de prova sobre sua voluntariedade
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas a autorizar ingresso forçado (apenas denúncia anônima associada à fuga de indivíduo) e não estando comprovado consentimento livre e voluntário do morador, a entrada e a busca domiciliar são ilícitas; as provas daí decorrentes são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF) e, sendo a condenação fundada unicamente nessas provas, deve ser anulada e o paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar nulidade das provas e anular a condenação

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada sem prévia autorização judicial ou consentimento validamente comprovado
  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0105148-29.2018.8.13.0261