HC 657412 - DECISAO

HC 657412 - DECISAO

Não havia elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente, tampouco prova válida de consentimento do morador; por consequência, as provas obtidas em decorrência da invasão (apreensão de entorpecentes) são derivadas de conduta ilícita e devem ser anuladas, impondo-se o...

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Parties
Paciente: THIAGO LUZ KUROSKI FERREIRA (ou THIAGO LUIZ KUROSKI FERREIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1505285-06.2019.8.26.0495)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida em habeas corpus; nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal; trancamento da ação penal; revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Consentimento Policial E Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

THIAGO LUZ KUROSKI FERREIRA (ou THIAGO LUIZ KUROSKI FERREIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1505285-06.2019.8.26.0495)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos e suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente, tampouco prova válida de consentimento do morador; por consequência, as provas obtidas em decorrência da invasão (apreensão de entorpecentes) são derivadas de conduta ilícita e devem ser anuladas, impondo-se o trancamento da ação penal, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida em habeas corpus; nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal; trancamento da ação penal; revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão ilegal
  • Determinar o trancamento da ação penal