HC 651950 - DECISAO

HC 651950 - DECISAO

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio; o alegado consentimento não foi comprovado de forma válida; assim, as provas apreendidas são derivadas de ingresso ilegal e devem ser anuladas, o que implica a anulação da condenação e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: IRMO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido, anulada a prova obtida por ingresso ilegal, absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador
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Parties

IRMO CARDOSO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundada suspeita/justa causa para entrada domiciliar
  3. 3 validação do consentimento do morador (ônus de prova e registro)

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio; o alegado consentimento não foi comprovado de forma válida; assim, as provas apreendidas são derivadas de ingresso ilegal e devem ser anuladas, o que implica a anulação da condenação e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, anulada a prova obtida por ingresso ilegal, absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declaração de nulidade das provas obtidas por meio da medida de busca e apreensão realizada mediante ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal