HC 658403 - DECISAO

HC 658403 - DECISAO

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso policial no domicílio dos pacientes; a descoberta posterior de droga decorreu de ingresso ilícito, tornando inadmissíveis as provas colhidas e suas derivadas; ausentes provas lícitas sobre a materialidade do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: LEONARDO GARCEZ CORREIA SOBRINHO; Paciente: JÉSSICA ARRUDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio, absolver os pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinar a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ingresso Policial Sem Mandado, Fundadas Razões
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO GARCEZ CORREIA SOBRINHO

Paciente

JÉSSICA ARRUDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade do flagrante para crimes permanentes (tráfico de drogas)
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso policial no domicílio dos pacientes; a descoberta posterior de droga decorreu de ingresso ilícito, tornando inadmissíveis as provas colhidas e suas derivadas; ausentes provas lícitas sobre a materialidade do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio, absolver os pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinar a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio dos pacientes sem fundadas razões
  • Absolver os pacientes em relação ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal