HC 655986 - DECISAO

HC 655986 - DECISAO

Porque não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio (apenas o fato de os réus terem corrido para a residência não bastou) e porque não se comprovou consentimento livre e voluntário do morador (ausência de documentação, testemunhas ou registro audiovisual), a entrada foi ilícita; assim, as provas obtidas diretamente e as derivadas dessa diligência são inadmissíveis, não havendo prova da materialidade do crime, razão por que o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MANOEL RODRIGUES VILARIM; Corréu: JONATHAN; Manifestante (pleiteou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido; paciente absolvido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Flagrante Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

MANOEL RODRIGUES VILARIM

Paciente

JONATHAN

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (pleiteou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se a fuga do suspeito para o interior da residência constitui fundadas razões para ingresso
  3. 3 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Porque não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio (apenas o fato de os réus terem corrido para a residência não bastou) e porque não se comprovou consentimento livre e voluntário do morador (ausência de documentação, testemunhas ou registro audiovisual), a entrada foi ilícita; assim, as provas obtidas diretamente e as derivadas dessa diligência são inadmissíveis, não havendo prova da materialidade do crime, razão por que o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido; paciente absolvido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente em relação aos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal