HC 638543 - ACORDAO

HC 638543 - ACORDAO

A denúncia anônima desacompanhada de elementos indicativos de crime, ainda que acompanhada da visão do agente fugindo para o interior da residência, não constitui justa causa para ingresso forçado sem mandado; ausente comprovação objetiva e válida do consentimento do morador, as provas obtidas na diligência são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, ensejando a absolvição do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e anulou as provas obtidas por busca e apreensão ilegal
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Forçado, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Ingresso Forçado Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima associada à fuga do suspeito justifica ingresso forçado sem mandado
  2. 2 Requisitos de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento do morador e forma de prova desse consentimento

Ratio Decidendi

A denúncia anônima desacompanhada de elementos indicativos de crime, ainda que acompanhada da visão do agente fugindo para o interior da residência, não constitui justa causa para ingresso forçado sem mandado; ausente comprovação objetiva e válida do consentimento do morador, as provas obtidas na diligência são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, ensejando a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e anulou as provas obtidas por busca e apreensão ilegal

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar desautorizado, com a consequente absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura