HC 642130 - ACORDAO

HC 642130 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que concedeu o habeas corpus porque o ingresso forçado na residência decorreu de denúncia anônima sem elementos objetivos suficientes e da mera visão do acusado fugindo para o interior, não havendo justa causa; as provas apreendidas na busca decorrente da invasão domiciliar são ilícitas e, por derivação, nulas, impondo a anulação da condenação e a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus, anulando provas e absolvendo o paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Denúncia Anônima Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 justa causa decorrente de denúncia anônima e fuga do suspeito
  3. 3 nulidade de provas obtidas por busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que concedeu o habeas corpus porque o ingresso forçado na residência decorreu de denúncia anônima sem elementos objetivos suficientes e da mera visão do acusado fugindo para o interior, não havendo justa causa; as provas apreendidas na busca decorrente da invasão domiciliar são ilícitas e, por derivação, nulas, impondo a anulação da condenação e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus, anulando provas e absolvendo o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, declarou nulas as provas delas derivadas e absolveu o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.