RHC 144317 - DECISAO

RHC 144317 - DECISAO

Não havia elementos objetivos e seguros que justificassem ingresso forçado no domicílio; o alegado consentimento do morador não foi comprovado de forma crível; assim, a apreensão de drogas decorrente da entrada ilícita é prova derivada e nula nos termos do art.5º, LVI, da Constituição e da jurisprudência, impondo-se a anulação da prova, a revogação da prisão preventiva, o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: FLÁVIO EURÍPEDES MIRANDA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas Corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca E Apreensão +1 more

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Parties

FLÁVIO EURÍPEDES MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador
  3. 3 inadmissibilidade de provas derivadas de busca domiciliar ilegal (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos e seguros que justificassem ingresso forçado no domicílio; o alegado consentimento do morador não foi comprovado de forma crível; assim, a apreensão de drogas decorrente da entrada ilícita é prova derivada e nula nos termos do art.5º, LVI, da Constituição e da jurisprudência, impondo-se a anulação da prova, a revogação da prisão preventiva, o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas Corpus concedido

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolvição do paciente