HC 671897 - DECISAO

HC 671897 - DECISAO

Havendo informações concretas e reiteradas sobre a presença de um foragido e ocorrência de delitos no endereço, bem como indícios obtidos por policiais (notícias de vizinhos e usuário), existiam fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado judicial, afastando a ilicitude das provas e a nulidade pretendida; ademais, a descoberta fortuita de outros ilícitos (serendipidade) afasta nulidade, e não estão presentes os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal via habeas corpus, motivo pelo qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO FORTUNATO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Serendipidade, Trancamento De Ação Penal, Fundadas Razões/justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Habeas Corpus Serendipidade +2 more

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Parties

JOÃO ANTÔNIO FORTUNATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da exceção do crime permanente ao ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo informações concretas e reiteradas sobre a presença de um foragido e ocorrência de delitos no endereço, bem como indícios obtidos por policiais (notícias de vizinhos e usuário), existiam fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado judicial, afastando a ilicitude das provas e a nulidade pretendida; ademais, a descoberta fortuita de outros ilícitos (serendipidade) afasta nulidade, e não estão presentes os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal via habeas corpus, motivo pelo qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.