HC 628259 - DECISAO

HC 628259 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 280/STF, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a entrada em domicílio sem mandado exige fundadas razões (justa causa) que indiquem flagrância; no caso concreto, as alegadas razões (denúncia anônima e fuga) foram insuficientes e o acórdão recorrido está conforme o entendimento do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Flagrante Delito Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado é lícita apenas quando amparada em fundadas razões (justa causa) que indiquem situação de flagrante delito
  2. 2 Se denúncia anônima e fuga do suspeito, isoladamente ou em conjunto, são suficientes para configurar justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do entendimento firmadoo no Tema 280/STF (RE 603.616)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 280/STF, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a entrada em domicílio sem mandado exige fundadas razões (justa causa) que indiquem flagrância; no caso concreto, as alegadas razões (denúncia anônima e fuga) foram insuficientes e o acórdão recorrido está conforme o entendimento do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.