HC 656928 - DECISAO

HC 656928 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, no caso concreto, flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio: o início do flagrante ocorreu externamente ao domicílio (repasse e apreensão de droga antes da entrada), havia fundada razão para o ingresso e as questões relativas a excesso de prazo e contemporaneidade não foram discutidas nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO LUCAS DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0105.17.032672-9/001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: VINICIUS CUSTÓDIO DE ANDRADE; Corréu: WASHINGTON VIANA MARQUES FILHO; Corréu: NELSON ASSIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Provas Ilícitas Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARCELO LUCAS DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0105.17.032672-9/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

VINICIUS CUSTÓDIO DE ANDRADE

Corréu

WASHINGTON VIANA MARQUES FILHO

Corréu

NELSON ASSIS DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegitimidade de provas derivadas de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, no caso concreto, flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio: o início do flagrante ocorreu externamente ao domicílio (repasse e apreensão de droga antes da entrada), havia fundada razão para o ingresso e as questões relativas a excesso de prazo e contemporaneidade não foram discutidas nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.