AREsp 1872398 - DECISAO

AREsp 1872398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada (STF e STJ), entendeu-se que o ingresso policial sem mandado foi válido diante da natureza permanente do delito de tráfico e da existência de fundadas razões/justa causa (denúncias e flagrância materializada na abordagem), razão pela qual as provas obtidas não foram consideradas ilícitas. Ademais, o conjunto probatório foi considerado suficiente para manter as condenações pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006, afastando-se a aplicação do §4º do art.33 em razão da caracterização da associação para o tráfico; a fixação do regime fechado foi fundada na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas; por fim, a detração é...

Parties
Agravante: JOCIEL DE MORAES SANIH; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante E Crime Permanente, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33), Associação Para O Tráfico (lei 11.343/2006, Art.35), Minorante Do Art.33, §4º (tráfico Privilegiado), Dosimetria E Regime Prisional, Detração Penal (art.387, §2º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante E Crime Permanente Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33) Associação Para O Tráfico (lei 11.343/2006, Art.35) +3 more

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Parties

JOCIEL DE MORAES SANIH

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e flagrante
  3. 3 Existência de justa causa/fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada (STF e STJ), entendeu-se que o ingresso policial sem mandado foi válido diante da natureza permanente do delito de tráfico e da existência de fundadas razões/justa causa (denúncias e flagrância materializada na abordagem), razão pela qual as provas obtidas não foram consideradas ilícitas. Ademais, o conjunto probatório foi considerado suficiente para manter as condenações pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006, afastando-se a aplicação do §4º do art.33 em razão da caracterização da associação para o tráfico; a fixação do regime fechado foi fundada na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas; por fim, a detração é...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.