HC 648202 - DECISAO

HC 648202 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio do paciente — a ação policial decorreu apenas de denúncia anônima e da fuga do acusado para a residência —, de modo que o ingresso foi ilícito, tornando ilegítimas as provas apreendidas e as dele derivadas; diante da falta de prova da materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, concedeu‑se a ordem e absolvceu‑se o paciente.

Parties
Paciente/impetrante: ALESSANDRO ALVES JUSTINO; Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Impetração / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e absolvê-lo do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

ALESSANDRO ALVES JUSTINO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Impetração / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado, fundado apenas em denúncia anônima e na fuga do investigado para o interior da residência, estava justificado como hipótese de flagrante delito.
  2. 2 Se as provas obtidas após o ingresso domiciliar seriam ilícitas e, por conseguinte, inadmissíveis (aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada).
  3. 3 Se o caráter supostamente permanente do crime de tráfico autoriza, por si só, a entrada em domicílio sem mandado.

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio do paciente — a ação policial decorreu apenas de denúncia anônima e da fuga do acusado para a residência —, de modo que o ingresso foi ilícito, tornando ilegítimas as provas apreendidas e as dele derivadas; diante da falta de prova da materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, concedeu‑se a ordem e absolvceu‑se o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e absolvê-lo do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem e confirmada a liminar, reconheço a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram.
  • Absolvo o paciente do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.