AREsp 1807415 - DECISAO

AREsp 1807415 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a entrada dos policiais na residência do acusado não se mostrou amparada por fundadas razões suficientes para autorizar ingresso sem mandado judicial; a mera denúncia anônima e a fuga do agente para o interior do imóvel não justificam, por si sós, a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, de modo que as provas obtidas com a violação domiciliar devem ser invalidadas e, por consequência, o recorrente absolvido da imputação do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS SANTOS GOMES DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Recurso Especial Com Declaração De Invalidade Das Provas E Absolvição
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolver o recorrente da imputação do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Denúncia Anônima, Flagrante, Súmulas E Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Denúncia Anônima Flagrante +1 more

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Parties

MARCOS SANTOS GOMES DIAS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Recurso Especial Com Declaração De Invalidade Das Provas E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 se a fuga do agente para o interior do imóvel autoriza ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a entrada dos policiais na residência do acusado não se mostrou amparada por fundadas razões suficientes para autorizar ingresso sem mandado judicial; a mera denúncia anônima e a fuga do agente para o interior do imóvel não justificam, por si sós, a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, de modo que as provas obtidas com a violação domiciliar devem ser invalidadas e, por consequência, o recorrente absolvido da imputação do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolver o recorrente da imputação do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental