HC 687113 - DECISAO

HC 687113 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documento essencial (decisão que decretou eventual prisão preventiva), o que impede o exame da controvérsia sobre nulidade decorrente de suposta invasão domiciliar e contemporaneidade da custódia.

Parties
Paciente: ISSAO DE CASTRO NARIKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Contemporaneidade Da Prisão, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Contemporaneidade Da Prisão Instrução Deficiente Do Habeas Corpus

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Parties

ISSAO DE CASTRO NARIKAWA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão domiciliar
  2. 2 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documento essencial (decisão que decretou eventual prisão preventiva), o que impede o exame da controvérsia sobre nulidade decorrente de suposta invasão domiciliar e contemporaneidade da custódia.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.