HC 668701 - DECISAO

HC 668701 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para desconstituir controvérsia essencialmente fática e ilíquida nos autos, e porque o Tribunal a quo registrou elementos concretos (visualização de dispensa de carregadores pela janela e presença no imóvel apenas da paciente, da mãe e do filho) que configuraram fundadas razões e situação de flagrante, autorizando o ingresso sem mandado e afastando a nulidade da prova; o pedido de prisão domiciliar foi considerado matéria de execução penal, não podendo ser apreciado nesta instância (supressão de instância).

Parties
Paciente: PATRÍCIA AMARAL DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tema 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

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Parties

PATRÍCIA AMARAL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta invasão ilegal de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir questão fática (iliquidez dos fatos)
  3. 3 aplicação da tese do Tema 280 sobre ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para desconstituir controvérsia essencialmente fática e ilíquida nos autos, e porque o Tribunal a quo registrou elementos concretos (visualização de dispensa de carregadores pela janela e presença no imóvel apenas da paciente, da mãe e do filho) que configuraram fundadas razões e situação de flagrante, autorizando o ingresso sem mandado e afastando a nulidade da prova; o pedido de prisão domiciliar foi considerado matéria de execução penal, não podendo ser apreciado nesta instância (supressão de instância).

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se