RHC 146860 - DECISAO

RHC 146860 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 280/RE 603.616) acerca da necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e o exame do recurso implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 279/STF, imposição que autoriza a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Entrada Sem Mandado Judicial, Consentimento Do Morador, Tema 280/stf, Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Entrada Sem Mandado Judicial Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisitos de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 280/RE 603.616) acerca da necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e o exame do recurso implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 279/STF, imposição que autoriza a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se