HC 707965 - DECISAO

HC 707965 - DECISAO

Houve elementos de fato que não permitem concluir, de plano e de forma inequívoca, pela falta de justa causa ou pela invalidade do consentimento dos moradores; trata-se de questão que exige dilação probatória na instrução criminal, não sendo possível o trancamento prematuro da ação penal em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DE MORAES MENDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: Onofre de Faria Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega o habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

VINÍCIUS DE MORAES MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Onofre de Faria Martins

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve ingresso ilícito em domicílio sem mandado
  2. 2 Se o consentimento dos moradores para o ingresso foi voluntário e válido
  3. 3 Se as provas obtidas devem ser declaradas ilícitas

Ratio Decidendi

Houve elementos de fato que não permitem concluir, de plano e de forma inequívoca, pela falta de justa causa ou pela invalidade do consentimento dos moradores; trata-se de questão que exige dilação probatória na instrução criminal, não sendo possível o trancamento prematuro da ação penal em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denega o habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intime-se