HC 711612 - DECISAO

HC 711612 - DECISAO

Em juízo perfunctório concluiu-se que não existiam fundadas razões suficientes para justificar o ingresso forçado no domicílio com base apenas em denúncias anônimas e na fuga do paciente para o interior do terreno; embora o tráfico seja crime permanente, tal circunstância não autoriza, por si só, entrada sem mandado. Diante da insuficiência de justa causa para a invasão, deferiu-se liminarmente a suspensão dos efeitos da condenação até julgamento do mérito do habeas corpus e determinou-se a juntada de autos para análise aprofundada.

Parties
Paciente/impetrante: OSMAR GONZAGA JUNIOR; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Liminar)
Outcome
liminar deferida (suspensão dos efeitos da condenação)
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Crime Permanente, Controle Judicial a Posteriori, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar +3 more

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Parties

OSMAR GONZAGA JUNIOR

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e fuga do investigado
  2. 2 eficácia do conceito de crime permanente para autorizar ingresso sem mandado
  3. 3 valoração das provas obtidas após suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório concluiu-se que não existiam fundadas razões suficientes para justificar o ingresso forçado no domicílio com base apenas em denúncias anônimas e na fuga do paciente para o interior do terreno; embora o tráfico seja crime permanente, tal circunstância não autoriza, por si só, entrada sem mandado. Diante da insuficiência de justa causa para a invasão, deferiu-se liminarmente a suspensão dos efeitos da condenação até julgamento do mérito do habeas corpus e determinou-se a juntada de autos para análise aprofundada.

Court Disposition

liminar deferida (suspensão dos efeitos da condenação)

Orders

  • Suspender os efeitos da condenação até o julgamento do mérito do habeas corpus
  • Solicitar informações ao Juízo de primeira instância, para que encaminhe cópia do auto de prisão em flagrante e da sentença