AREsp 2449677 - DECISAO

AREsp 2449677 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se que o ingresso no domicílio do agravante ocorreu sem fundadas razões, baseado apenas em denúncia anônima, o que violou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio; por conseguinte, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, devendo ser desentranhadas; por ausência de provas lícitas que sustentem a condenação, absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinou-se a expedição de alvará de soltura, comunicando-se às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Acusado: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO; Denunciado: ERIK DAVILAR DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial; reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões; absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP; determinar expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Súmulas Do STJ
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Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO

Agravante / Acusado

ERIK DAVILAR DA CONCEIÇÃO SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83, 126 e 182 do STJ
  2. 2 Se denúncia anônima constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se que o ingresso no domicílio do agravante ocorreu sem fundadas razões, baseado apenas em denúncia anônima, o que violou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio; por conseguinte, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, devendo ser desentranhadas; por ausência de provas lícitas que sustentem a condenação, absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinou-se a expedição de alvará de soltura, comunicando-se às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial; reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões; absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP; determinar expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 671-672
  • Conhecer do agravo regimental