RHC 189410 - DECISAO

RHC 189410 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente que autorizasse o trancamento da persecução penal: a entrada no imóvel/estabelecimento foi considerada, no exame inicial, precedida de fundadas razões objetivas (observação de pés de maconha) e/ou enquadrável como ingresso em estabelecimento comercial, de modo que as provas não foram tidas à evidência como ilícitas. Ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, evidenciada por condenações anteriores e recente cumprimento de penas, o que autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: DEILON FRANCISCO DA SILVA; Órgão Ministerial (informações E Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Flagrante Delito
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Parties

DEILON FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informações E Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso sem mandado em domicílio/estabelecimento comercial
  2. 2 possibilidade de trancamento do processo por suposta prova ilícita obtida em busca domiciliar
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente que autorizasse o trancamento da persecução penal: a entrada no imóvel/estabelecimento foi considerada, no exame inicial, precedida de fundadas razões objetivas (observação de pés de maconha) e/ou enquadrável como ingresso em estabelecimento comercial, de modo que as provas não foram tidas à evidência como ilícitas. Ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, evidenciada por condenações anteriores e recente cumprimento de penas, o que autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se