HC 858127 - DECISAO

HC 858127 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, os autos demonstraram fundadas razões objetivas para o ingresso: policiais em patrulhamento viram o acusado arremessar uma bolsa para o interior do imóvel e observaram, através do portão, porções de droga próximas à bolsa, caracterizando situação de flagrante delito de crime permanente (tráfico), de modo que não se verificou ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: VITOR WAGNER LOPES DUARTE; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

VITOR WAGNER LOPES DUARTE

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 validade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento da persecução penal por habeas corpus quando há indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, os autos demonstraram fundadas razões objetivas para o ingresso: policiais em patrulhamento viram o acusado arremessar uma bolsa para o interior do imóvel e observaram, através do portão, porções de droga próximas à bolsa, caracterizando situação de flagrante delito de crime permanente (tráfico), de modo que não se verificou ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.