HC 885506 - DECISAO

HC 885506 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio, pois havia fundada suspeita e indícios externos (réu fugiu para dentro do imóvel e era possível visualizar drogas e apetrechos sobre a mesa); todavia, reconheceu‑se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em razão da admissão informal da posse das drogas pelos policiais, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRENDO LOPES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

BRENDO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio, pois havia fundada suspeita e indícios externos (réu fugiu para dentro do imóvel e era possível visualizar drogas e apetrechos sobre a mesa); todavia, reconheceu‑se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em razão da admissão informal da posse das drogas pelos policiais, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como à 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP.