HC 900987 - DECISAO

HC 900987 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia fundadas razões objetivas para autorizar o ingresso no domicílio do paciente e não se comprovou, de forma crível e inequívoca, o consentimento livre do morador; assim, as provas obtidas com a busca domiciliar e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, determinando-se o trancamento do processo em relação ao paciente.

Parties
Paciente/impetrante: NICAEL ARAUJO TENRREIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (acórdão HC n. 0001236-71.2024.8.27.2700); Interveniente: Ministério Público Federal; Conduzido/co Réu: GABRIEL (Gabriel Pereira de Sá); Conduzida/co Ré: ANA CAROLINA (Carolina Pereira Alves); Conduzida/testemunha: VITÓRIA (Vitória Morais Figueiredo); Conduzida/testemunha: ISABELE (Isabele Pires de Araújo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar, reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e das provas delas derivadas, determinando o trancamento do processo em relação a Nicael Araújo Tenrreiro.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Processo, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Para Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Processo +1 more

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Parties

NICAEL ARAUJO TENRREIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (acórdão HC n. 0001236-71.2024.8.27.2700)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

GABRIEL (Gabriel Pereira de Sá)

Conduzido/co Réu

ANA CAROLINA (Carolina Pereira Alves)

Conduzida/co Ré

VITÓRIA (Vitória Morais Figueiredo)

Conduzida/testemunha

ISABELE (Isabele Pires de Araújo)

Conduzida/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 prova e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia fundadas razões objetivas para autorizar o ingresso no domicílio do paciente e não se comprovou, de forma crível e inequívoca, o consentimento livre do morador; assim, as provas obtidas com a busca domiciliar e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, determinando-se o trancamento do processo em relação ao paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar, reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e das provas delas derivadas, determinando o trancamento do processo em relação a Nicael Araújo Tenrreiro.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente Nicael Araújo Tenrreiro e de todas as provas delas derivadas, devendo ser desentranhadas
  • Determinar o trancamento do processo em relação ao paciente Nicael Araújo Tenrreiro