HC 768966 - ACORDAO

HC 768966 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, não houve indicação de diligências investigatórias preliminares nem elementos robustos que caracterizassem fundadas razões para ingresso forçado no domicílio; entendeu que tal conclusão não contraria o Tema 280/STF nem incorre em ausência de fundamentação na forma do Tema 339/STF; por isso manteve o acórdão concessivo da ordem, reconheceu a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e determinou o retorno dos autos à Vice-Presidência para providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc) Decisão Colegiada Mantendo O Acórdão Concessivo Da Ordem
Outcome
Acórdão concessivo da ordem mantido; reconhecida nulidade do flagrante por invasão de domicílio; retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência para providências cabíveis.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Provas Ilícitas, Repercussão Geral (temas 280 E 339/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Provas Ilícitas Repercussão Geral (temas 280 E 339/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc) Decisão Colegiada Mantendo O Acórdão Concessivo Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade da diligência policial e nulidade do flagrante por violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 aplicabilidade e compatibilidade do acórdão com o Tema 280/STF

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, não houve indicação de diligências investigatórias preliminares nem elementos robustos que caracterizassem fundadas razões para ingresso forçado no domicílio; entendeu que tal conclusão não contraria o Tema 280/STF nem incorre em ausência de fundamentação na forma do Tema 339/STF; por isso manteve o acórdão concessivo da ordem, reconheceu a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e determinou o retorno dos autos à Vice-Presidência para providências cabíveis.

Court Disposition

Acórdão concessivo da ordem mantido; reconhecida nulidade do flagrante por invasão de domicílio; retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência para providências cabíveis.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio
  • Invalidar as provas obtidas em decorrência da diligência considerada ilícita