HC 926646 - DECISAO

HC 926646 - DECISAO

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente; a denúncia anônima isolada e a versão policial de consentimento não comprovada não legitimam a invasão. Assim, as provas obtidas em razão do ingresso domiciliar são ilícitas, bem como as provas delas derivadas, impondo-se a exclusão dessas provas e a consequente absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: CRISTIANO CUNHA MOURA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvido o paciente em relação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Ilegalidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
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Parties

CRISTIANO CUNHA MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade do suposto consentimento do morador
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente; a denúncia anônima isolada e a versão policial de consentimento não comprovada não legitimam a invasão. Assim, as provas obtidas em razão do ingresso domiciliar são ilícitas, bem como as provas delas derivadas, impondo-se a exclusão dessas provas e a consequente absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvido o paciente em relação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e de todas as provas delas derivadas
  • Absolver o paciente em relação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP