HC 940574 - DECISAO

HC 940574 - DECISAO

Não conheço do mandamus. Subsidiariamente, verificando-se os elementos constantes dos autos, as instâncias ordinárias registraram consentimento dos moradores para a entrada policial, prova corroborada por testemunhas e pelos próprios autos, e há conjunto probatório suficiente a indicar tráfico (quantidade e...

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Parties
Paciente: ELINANDO CHAGAS DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova, Flagrante, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28)
Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Flagrante Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28)

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Parties

ELINANDO CHAGAS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por suposta invasão de domicílio
  2. 2 consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso (art.28)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus. Subsidiariamente, verificando-se os elementos constantes dos autos, as instâncias ordinárias registraram consentimento dos moradores para a entrada policial, prova corroborada por testemunhas e pelos próprios autos, e há conjunto probatório suficiente a indicar tráfico (quantidade e embalagens), razão pela qual não se reconhece ilicitude das provas nem se concede a ordem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório que visaria absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.