AREsp 2672914 - DECISAO

AREsp 2672914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que não houve fundadas razões para o ingresso no domicílio do acusado; reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso ilícito e de todas as provas dele derivadas, aplicando-se a vedação constitucional à utilização de provas ilícitas e, por consequência, absolveu-se o réu dos crimes imputados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/acusado: FRANCISCO LEAL NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões e absolver o acusado com base no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado
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Parties

FRANCISCO LEAL NETO

Agravante/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Aplicação da redução de pena (tráfico privilegiado) e modulação da fração redutora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que não houve fundadas razões para o ingresso no domicílio do acusado; reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso ilícito e de todas as provas dele derivadas, aplicando-se a vedação constitucional à utilização de provas ilícitas e, por consequência, absolveu-se o réu dos crimes imputados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões e absolver o acusado com base no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar sem fundadas razões
  • Absolver o acusado em relação aos crimes imputados, com fundamento no art. 386, II, do CPP