HC 950580 - DECISAO

HC 950580 - DECISAO

Não havendo fundadas razões nem prova de consentimento válido para o ingresso no domicílio, o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas diretamente e as dela derivadas são inadmissíveis, o que impede a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio; réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA BOTELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por meio de violação domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões nem prova de consentimento válido para o ingresso no domicílio, o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas diretamente e as dela derivadas são inadmissíveis, o que impede a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio; réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso em domicílio e de todas as que delas decorreram.
  • Absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 1500601-51.2024.8.26.0628, com fundamento no art. 386, II, do CPP.