HC 949462 - DECISAO

HC 949462 - DECISAO

O ingresso dos agentes no domicílio foi ilícito por ter ocorrido com base apenas em denúncia anônima e sem fundadas razões objetivas; assim as provas obtidas e as dele derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ARMANDO DIAS DE CAMARGO NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolvido o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

ARMANDO DIAS DE CAMARGO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O ingresso dos agentes no domicílio foi ilícito por ter ocorrido com base apenas em denúncia anônima e sem fundadas razões objetivas; assim as provas obtidas e as dele derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolvido o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial ou consentimento válido.
  • Absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 0005851-80.2016.8.26.0318 com fundamento no art. 386, II, do CPP.