HC 907157 - DECISAO

HC 907157 - DECISAO

Verificou-se ausência de comprovação de consentimento voluntário do morador e inadequação da denúncia anônima para ensejar ingresso domiciliar sem mandado; por isso a entrada foi considerada ilícita, tornando ilícitas as provas dela derivadas, o que impõe a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAIANE ANDRADE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar e absolver a acusada nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões
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Parties

RAIANE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões prévias
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de comprovação de consentimento voluntário do morador e inadequação da denúncia anônima para ensejar ingresso domiciliar sem mandado; por isso a entrada foi considerada ilícita, tornando ilícitas as provas dela derivadas, o que impõe a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar e absolver a acusada nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar
  • Absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP