REsp 2151599 - DECISAO

REsp 2151599 - DECISAO

Não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar: as informações eram denúncias anônimas sem prévia verificação ou diligências que as corroborassem, e o odor de drogas foi percebido apenas após o ingresso; assim, a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas por meio dessa invasão e as dela decorrentes, devendo o recorrente ser absolvido das imputações dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: LEONARDO MENDES GRASSET; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e absolver o recorrente dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Denúncia Anônima Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO MENDES GRASSET

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de prova obtida após ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar: as informações eram denúncias anônimas sem prévia verificação ou diligências que as corroborassem, e o odor de drogas foi percebido apenas após o ingresso; assim, a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas por meio dessa invasão e as dela decorrentes, devendo o recorrente ser absolvido das imputações dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e absolver o recorrente dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o recorrente em relação aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e de todas as dele decorrentes.