HC 755448 - DECISAO

HC 755448 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não se comprovou o consentimento livre e voluntário do genitor para o ingresso domiciliar e não havia fundadas razões anteriores ao ingresso que justificassem a entrada sem mandado; assim as diligências foram ilegais, as provas por elas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, resultando na absolvição do paciente por insuficiência de provas lícitas.

Parties
Paciente: ERICK LEON NASCIMENTO DA COSTA; Acusação: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante E Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

ERICK LEON NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus estatal de comprovar consentimento do morador
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não se comprovou o consentimento livre e voluntário do genitor para o ingresso domiciliar e não havia fundadas razões anteriores ao ingresso que justificassem a entrada sem mandado; assim as diligências foram ilegais, as provas por elas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, resultando na absolvição do paciente por insuficiência de provas lícitas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • anulação das diligências e reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso desautorizado no domicílio e de todas as provas dele decorrentes
  • absolvição de ERICK LEON NASCIMENTO DA COSTA nos termos do art. 386, II, do CPP