HC 778869 - DECISAO

HC 778869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar não foi suscitada pelo paciente nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e porque o conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas, contabilidade da venda, conversas de celular,...

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Parties
Impetrante/paciente: WELLINGTON SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Derivadas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Reexame De Provas
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Parties

WELLINGTON SANTANA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas derivadas do ingresso
  3. 3 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar não foi suscitada pelo paciente nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e porque o conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas, contabilidade da venda, conversas de celular, depoimentos e apreensões) demonstrou a estabilidade, divisão de tarefas e hierarquia necessárias à caracterização do crime de associação para o tráfico, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do material fático-probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.