HC 846429 - DECISAO

HC 846429 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso dos policiais no domicílio do paciente ocorreu sem fundadas razões anteriores que o justificassem (notitia anônima e apreensões em via pública não bastam), sendo ilícita a prova obtida a partir desse ingresso; por aplicação do princípio constitucional de vedação das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF) e do art. 386, II, CPP, a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente.

Parties
Paciente / Acusado: ANGEL GABRIEL PERUCIO FERNANDES; Corréu: JOELSON EDUARDO SOUZA PADILHA; Ministério Público Federal (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima E Credibilidade, Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima E Credibilidade Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp)

Case Brief

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Parties

ANGEL GABRIEL PERUCIO FERNANDES

Paciente / Acusado

JOELSON EDUARDO SOUZA PADILHA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso sem fundadas razões prévias
  3. 3 se denúncia anônima e apreensão em via pública autorizam ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso dos policiais no domicílio do paciente ocorreu sem fundadas razões anteriores que o justificassem (notitia anônima e apreensões em via pública não bastam), sendo ilícita a prova obtida a partir desse ingresso; por aplicação do princípio constitucional de vedação das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF) e do art. 386, II, CPP, a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

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