HC 874509 - DECISAO

HC 874509 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e concretos anteriores ao ingresso — visualização do veículo com características informadas, ordem de parada desatendida, fuga e apontamento de arma para a viatura — restou configurada a presença de 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada com base no depoimento policial sobre o emprego da arma e a minorante do art. 33, §4º foi afastada por prova de dedicação à atividade de tráfico, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELLO LEÃO DE BRITO; Corréu: GILBERTO GUILHERME DA SILVA SOARES; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500112-94.2023.8.26.0257
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Derivada/ilegal, Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Minorante (art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Derivada/ilegal +2 more

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Parties

MARCELLO LEÃO DE BRITO

Paciente

GILBERTO GUILHERME DA SILVA SOARES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500112-94.2023.8.26.0257

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas decorrentes do ingresso
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos anteriores ao ingresso — visualização do veículo com características informadas, ordem de parada desatendida, fuga e apontamento de arma para a viatura — restou configurada a presença de 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada com base no depoimento policial sobre o emprego da arma e a minorante do art. 33, §4º foi afastada por prova de dedicação à atividade de tráfico, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.