HC 838741 - DECISAO

HC 838741 - DECISAO

Havendo elementos prévios e concretos (visualização do ato de mercancia pelos policiais, confirmação do usuário, semelhança de embalagens e informações prévias sobre o imóvel), preenchiam-se as "fundadas razões" autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas eram admissíveis e, diante do conjunto probatório que demonstra destinação comercial dos entorpecentes, as pretensões defensivas de desclassificação ou aplicação da insignificância demandariam revolvimento de provas, o que é inviável via habeas corpus, sendo a ordem denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: WAGNER PETTERS; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus): Ministério Público Federal; Testemunha/usuário: Márcio Rogério Menine; Genitora/terceira Que Autorizou Ingresso: Ester Cristina Pisck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28), Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º), Nulidade De Prova Derivada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28) +3 more

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Parties

WAGNER PETTERS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Márcio Rogério Menine

Testemunha/usuário

Ester Cristina Pisck

Genitora/terceira Que Autorizou Ingresso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos das "fundadas razões"
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo elementos prévios e concretos (visualização do ato de mercancia pelos policiais, confirmação do usuário, semelhança de embalagens e informações prévias sobre o imóvel), preenchiam-se as "fundadas razões" autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas eram admissíveis e, diante do conjunto probatório que demonstra destinação comercial dos entorpecentes, as pretensões defensivas de desclassificação ou aplicação da insignificância demandariam revolvimento de provas, o que é inviável via habeas corpus, sendo a ordem denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.