HC 925567 - DECISAO

HC 925567 - DECISAO

Verificou-se, no caso concreto, ausência de elementos prévios e concretos que justificassem o ingresso dos policiais na residência do paciente, de modo que o ingresso constituiu violação do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. Por consequência, as provas obtidas por meio desse ingresso e as delas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas; contudo, mantém-se válida a apreensão decorrente de busca pessoal realizada antes da entrada. Em razão da anulação da maior parte das provas, determinou-se a cassação da sentença e a remessa ao juízo de primeiro grau para novo julgamento sem as provas ilícitas, podendo o réu aguardar em liberdade, inclusive com expedição de alvará...

Parties
Paciente: MATHEUS LEMOS; Corréu: DIEGO JOSÉ SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedido parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 240, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Habeas Corpus +3 more

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Parties

MATHEUS LEMOS

Paciente

DIEGO JOSÉ SANTOS PINTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de busca domiciliar
  3. 3 Caracterização do crime como permanente e seu efeito sobre a autorização de ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se, no caso concreto, ausência de elementos prévios e concretos que justificassem o ingresso dos policiais na residência do paciente, de modo que o ingresso constituiu violação do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. Por consequência, as provas obtidas por meio desse ingresso e as delas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas; contudo, mantém-se válida a apreensão decorrente de busca pessoal realizada antes da entrada. Em razão da anulação da maior parte das provas, determinou-se a cassação da sentença e a remessa ao juízo de primeiro grau para novo julgamento sem as provas ilícitas, podendo o réu aguardar em liberdade, inclusive com expedição de alvará...

Court Disposition

concedido parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas derivadas, devendo ser desentranhadas dos autos.
  • Ressalvar a apreensão decorrente de busca pessoal realizada antes da entrada na residência, que permanece válida.