HC 902161 - DECISAO

HC 902161 - DECISAO

Diante dos elementos constantes dos autos, verificou-se que a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões objetivas (informações colhidas na investigação sobre homicídio) e que o paciente confirmou ter permitido o manuseio de seu celular; não se constata ilegalidade patente que autorize, de imediato, o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON DA SILVA ALVES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Flagrante Delito, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Acesso a Dados De Aparelho Celular Flagrante Delito Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

JOSÉ WILSON DA SILVA ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 requisitos das 'fundadas razões' para ingresso em domicílio
  3. 3 validade do acesso a dados de celular mediante consentimento

Ratio Decidendi

Diante dos elementos constantes dos autos, verificou-se que a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões objetivas (informações colhidas na investigação sobre homicídio) e que o paciente confirmou ter permitido o manuseio de seu celular; não se constata ilegalidade patente que autorize, de imediato, o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se