HC 838220 - DECISAO

HC 838220 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação da voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar e sendo inverossímil a versão policial, reconheceu-se que o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas dele decorrentes, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinar a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: FRANKLIN DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 0000239-74.2021.8.08.0032.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

FRANKLIN DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação da voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar e sendo inverossímil a versão policial, reconheceu-se que o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas dele decorrentes, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinar a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 0000239-74.2021.8.08.0032.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente.
  • Absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 0000239-74.2021.8.08.0032.