HC 884372 - DECISAO

HC 884372 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse justificativa para ingresso no imóvel com a finalidade de dispersar aglomeração, os agentes policiais excederam o escopo da diligência ao procederem a revista e varredura voltadas à busca de objetos ilícitos, configurando desvio de finalidade (fishing expedition); por isso, as provas obtidas em razão do ingresso domiciliar são ilícitas e, nos termos do art.386, II, do CPP, impõe-se a absolvição da paciente e dos corréus, com expedição de alvarás de soltura e comunicação às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: BRUNA TAINA DUTRA GENRO; Corréu: Lucas Ribeiro da Silva; Corréu: Regis Rodrigues Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio, absolver a paciente e os corréus com fundamento no art.386, II, do CPP, e determinar expedição de alvarás de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Desvio De Finalidade (fishing Expedition) Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

BRUNA TAINA DUTRA GENRO

Paciente

Lucas Ribeiro da Silva

Corréu

Regis Rodrigues Correa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 limites da diligência policial autorizada para dispersão de aglomeração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse justificativa para ingresso no imóvel com a finalidade de dispersar aglomeração, os agentes policiais excederam o escopo da diligência ao procederem a revista e varredura voltadas à busca de objetos ilícitos, configurando desvio de finalidade (fishing expedition); por isso, as provas obtidas em razão do ingresso domiciliar são ilícitas e, nos termos do art.386, II, do CPP, impõe-se a absolvição da paciente e dos corréus, com expedição de alvarás de soltura e comunicação às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio, absolver a paciente e os corréus com fundamento no art.386, II, do CPP, e determinar expedição de alvarás de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio da paciente
  • Absolver a acusada e os corréus com fundamento no art. 386, II, do CPP, do Processo n. 5000537-10.2021.8.21.0067