HC 923523 - DECISAO

HC 923523 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, segundo os autos, os agentes, em patrulhamento por local conhecido pelo tráfico, visualizaram ato típico (entrega pelo muro) e a fuga dos indivíduos, circunstâncias que configuraram fundadas razões e flagrante antes do ingresso no domicílio, tornando lícita a entrada e admissíveis as provas apreendidas.

Parties
Paciente: DIONE ANDERSON PORTO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Provas Derivadas, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 5º, XI, CF, Art. 240, § 1º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Provas Derivadas Busca E Apreensão Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DIONE ANDERSON PORTO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de "fundadas razões" anteriores ao ingresso
  3. 3 admissibilidade das provas encontradas no imóvel

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, segundo os autos, os agentes, em patrulhamento por local conhecido pelo tráfico, visualizaram ato típico (entrega pelo muro) e a fuga dos indivíduos, circunstâncias que configuraram fundadas razões e flagrante antes do ingresso no domicílio, tornando lícita a entrada e admissíveis as provas apreendidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.