HC 657460 - DECISAO

HC 657460 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias e o próprio juízo singular demonstraram a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio (informações de ponto de venda, depoimentos dos corréus e comportamento do réu ao ver os policiais), legitimando o ingresso sem mandado; e, quanto ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, os elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas, balança, objetos de origem ilícita, residência conhecida como 'boca de fumo' e ausência de prova de atividade lícita) evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da causa especial de diminuição de pena.

Parties
Paciente: ILDEVAN TAVARES DA SILVA CARNEIRO; Denunciado: Fábio; Denunciada: Divânia; Vítima: Luana Lopes Cordeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 240, § 1º, Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ILDEVAN TAVARES DA SILVA CARNEIRO

Paciente

Fábio

Denunciado

Divânia

Denunciada

Luana Lopes Cordeiro

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas dele derivadas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias e o próprio juízo singular demonstraram a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio (informações de ponto de venda, depoimentos dos corréus e comportamento do réu ao ver os policiais), legitimando o ingresso sem mandado; e, quanto ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, os elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas, balança, objetos de origem ilícita, residência conhecida como 'boca de fumo' e ausência de prova de atividade lícita) evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da causa especial de diminuição de pena.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.