HC 842034 - DECISAO

HC 842034 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: não restou demonstrado o elemento das "fundadas suspeitas" que autorizasse o ingresso domiciliar sem mandado, razão pela qual a busca pessoal foi declarada nula e as provas dela decorrentes contaminadas, ensejando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: Jheferson Gonçalves Silva; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; declaro a nulidade da busca pessoal e absolvo o paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Entrada Sem Mandado, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada Entrada Sem Mandado Flagrante +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Jheferson Gonçalves Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: não restou demonstrado o elemento das "fundadas suspeitas" que autorizasse o ingresso domiciliar sem mandado, razão pela qual a busca pessoal foi declarada nula e as provas dela decorrentes contaminadas, ensejando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; declaro a nulidade da busca pessoal e absolvo o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da busca pessoal.