REsp 2061799 - DECISAO

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O ingresso dos policiais na residência foi considerado ilícito porque a versão policial não demonstrou, de modo crível e inequívoco, a existência de fundadas razões prévias para o ingresso nem a voluntariedade do consentimento da moradora; a denúncia anônima isolada não legitima a violação domiciliar; assim, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, impondo a absolvição do réu e reconhecimento da violação do art. 157, caput, e § 1º, do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: GUILHERME TERRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 157, caput, e § 1º, do CPP e absolver o recorrente.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Direito Penal (drogas) Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Denúncia Anônima +1 more

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Parties

GUILHERME TERRA

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração da denúncia anônima como justa causa
  3. 3 prova e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais na residência foi considerado ilícito porque a versão policial não demonstrou, de modo crível e inequívoco, a existência de fundadas razões prévias para o ingresso nem a voluntariedade do consentimento da moradora; a denúncia anônima isolada não legitima a violação domiciliar; assim, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, impondo a absolvição do réu e reconhecimento da violação do art. 157, caput, e § 1º, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 157, caput, e § 1º, do CPP e absolver o recorrente.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 157, caput, e § 1º, do CPP
  • Absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0001719-30.2018.8.16.0013