RHC 196246 - DECISAO

RHC 196246 - DECISAO

Negou-se provimento porque, nesta fase cognição limitada, não se constatou ilegalidade patente: os policiais, no cumprimento de mandado em outro endereço, receberam informação do novo domicílio, visualizaram o paciente que fugiu pelos fundos, e o padrasto autorizou a entrada, tendo sido encontrada droga e instrumentos; assim, não cabe trancamento imediato da ação penal por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERTO CARLOS DE MEDEIROS FILHO; Ministério Público Federal (oponente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Fundadas Razões, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Fundadas Razões Trancamento De Ação Penal

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Parties

ALBERTO CARLOS DE MEDEIROS FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (oponente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 existência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso para justificar busca domiciliar sem mandado
  3. 3 validade do consentimento de terceiro (padrasto) para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, nesta fase cognição limitada, não se constatou ilegalidade patente: os policiais, no cumprimento de mandado em outro endereço, receberam informação do novo domicílio, visualizaram o paciente que fugiu pelos fundos, e o padrasto autorizou a entrada, tendo sido encontrada droga e instrumentos; assim, não cabe trancamento imediato da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.