HC 959845 - DECISAO

HC 959845 - DECISAO

Não houve comprovação de fundadas razões anteriores ao ingresso nem de consentimento livre e voluntário do morador; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas decorrentes, o que impõe a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ALISSON FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do paciente, acolhendo-se a exclusão das provas derivadas e absolvê-lo da condenação imposta no Processo n. 1501275-55.2022.8.26.0545.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas E Suas Derivações, Tráfico Ilícito De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador Para Ingresso Domiciliar
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Case Brief

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Parties

ALISSON FELIPE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 prova da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de fundadas razões anteriores ao ingresso nem de consentimento livre e voluntário do morador; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas decorrentes, o que impõe a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do paciente, acolhendo-se a exclusão das provas derivadas e absolvê-lo da condenação imposta no Processo n. 1501275-55.2022.8.26.0545.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente da condenação imposta no Processo n. 1501275-55.2022.8.26.0545