RHC 201543 - DECISAO

RHC 201543 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na análise preliminar, os elementos informativos indicaram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, em razão de o paciente ter tentado fugir ao avistar a polícia, ter entrado em residência e tentado desvencilhar-se de objeto na cintura, insuflando a conclusão de situação de flagrante; não se verificou, de plano, ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: FLAVIO MARCENA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Trancamento De Processo, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Trancamento De Processo Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FLAVIO MARCENA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 validez das provas obtidas mediante possível invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na análise preliminar, os elementos informativos indicaram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, em razão de o paciente ter tentado fugir ao avistar a polícia, ter entrado em residência e tentado desvencilhar-se de objeto na cintura, insuflando a conclusão de situação de flagrante; não se verificou, de plano, ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.