AREsp 2779422 - DECISAO

AREsp 2779422 - DECISAO

Não havendo comprovação de consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar e por inexistirem fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia anônima não verificada), o ingresso foi ilícito em violação ao art. 156, caput, do CPP; as provas obtidas são ilícitas e, por isso, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 156, caput, do CPP e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
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Parties

LUIZ CARLOS SILVA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 156, caput, do CPP
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 eficácia da denúncia anônima para justificar ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar e por inexistirem fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia anônima não verificada), o ingresso foi ilícito em violação ao art. 156, caput, do CPP; as provas obtidas são ilícitas e, por isso, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 156, caput, do CPP e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis