HC 962500 - DECISAO

HC 962500 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, por atos concretos (informações da DENARC, identificação de veículo, diligências de campana e intensa movimentação no imóvel), a existência de elementos suficientes a configurar 'fundadas razões' que autorizaram o ingresso e a apreensão, afastando a nulidade das provas e a alegação de coação ilegal.

Parties
Paciente: SAMUELITON SILVA GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: CINTHIA KAMILLA DA SILVA; Corré: KETLLY NAYANE ALVES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Fundadas Razões, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
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Parties

SAMUELITON SILVA GOMES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CINTHIA KAMILLA DA SILVA

Corré

KETLLY NAYANE ALVES ANDRADE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 nulidade das provas derivadas do ingresso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, por atos concretos (informações da DENARC, identificação de veículo, diligências de campana e intensa movimentação no imóvel), a existência de elementos suficientes a configurar 'fundadas razões' que autorizaram o ingresso e a apreensão, afastando a nulidade das provas e a alegação de coação ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.